À Exma. Junta de Freguesia de A/C do Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de [Morada da Junta de Freguesia][Código Postal da Junta de Freguesia] Assunto: Oposição formal à realização de obras em terreno privado e intimação para cessação imediata de trabalhos na Rua da , [Dia] de Ma de 202. Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de, Na qualidade de legítimo proprietário do prédio rústico artigo nº , sito junto do , da freguesia de , inscrito na matriz predial sob o artigo n.e descrito na Conservatória do Registo Predial de [Nome do Concelho] sob o n.º [Número de Registo], venho por este meio expor e exigir o seguinte: Tomou este proprietário conhecimento de que a Junta de Freguesia a que V. Exa. preside executou obras e intervenções estruturais no interior do referido terreno de minha propriedade.Tais trabalhos foram executados sem qualquer autorização, consentimento ou conhecimento prévio por parte do subscritor, constituindo uma violação grave e ilegítima do direito de propriedade privada, constitucionalmente protegido pelo artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 1305.º do Código Civil. Mais se esclarece que a livre passagem concedida ao público em geral, à paróquia e à população local decorre de um ato de mera tolerância e solidariedade por parte deste proprietário, com vista a suprir necessidades pontuais da comunidade. Nos termos do direito aplicável, os atos de mera tolerância não conferem qualquer direito de posse à autarquia, nem transformam o referido terreno num caminho público, mantendo-se o imóvel na esfera estritamente privada do proprietário, que dele paga pontualmente os devidos impostos ao Estado (IMI). Alegações verbais assentes em testemunhos desprovidos de suporte documental não têm o condão de anular o registo predial e a propriedade plena, devidamente titulada pelos documentos oficiais que possuo e que anexo em cópia.Face ao exposto, intimo formalmente a Junta de Freguesia de Bucos a:Abstiver-se de praticar, no futuro, novos atos que perturbem o pleno gozo do meu direito de propriedade;Repor o terreno no seu estado original, caso tenham sido causados alterações na configuração do solo. Caso os trabalhos não sejam executados de imediato após a receção desta missiva, verei-me compelido a recorrer às instâncias judiciais competentes através de um Procedimento Cautelar de Embargo de Obra Nova, bem como a avançar com uma queixa junto da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e da CCDR, imputando a essa autarquia a responsabilidade civil e criminal por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados. Sem outro assunto de momento,Com os meus cumprimentos,(Assinatura conforme o Cartão de Cidadão)Anexos:Cópia da Caderneta Predial atualizada (Finanças).Cópia da Certidão de Teor (Conservatória do Registo Predial).